AREsp 2776982 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que o feito estava suficientemente instruído, afastando o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, e, conforme Súmula 7 do STJ, é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto ante manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (julgamento antecipado da lide e produção de prova pericial)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que o feito estava suficientemente instruído, afastando o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, e, conforme Súmula 7 do STJ, é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto ante manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial