AREsp 2782269 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, baseou-se em análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação, spread e outros elementos justificadores, matéria de caráter fático-probatório não revista em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegação de cerceamento foi afastada por entendimento de que os documentos dos autos eram suficientes (art. 371 CPC); a alegação de violação do art. 927 do CPC foi considerada insuficientemente fundamentada; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por tais razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e critérios de abusividade
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro exclusivo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, baseou-se em análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação, spread e outros elementos justificadores, matéria de caráter fático-probatório não revista em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegação de cerceamento foi afastada por entendimento de que os documentos dos autos eram suficientes (art. 371 CPC); a alegação de violação do art. 927 do CPC foi considerada insuficientemente fundamentada; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por tais razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se...

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.