AREsp 2706144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros por não haver comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores capazes de justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade por elementos além da simples comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros por não haver comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores capazes de justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.