AREsp 2692469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e verificou que a instituição financeira não demonstrou fatores que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco do negócio, análise de risco de crédito), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; além disso, a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Proibição de revolver matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e verificou que a instituição financeira não demonstrou fatores que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco do negócio, análise de risco de crédito), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; além disso, a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial (fundamentado nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF).