AREsp 2732008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo é inaplicável às ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento do preparo torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça nesta fase sem efeito retroativo; (iii) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria foi fundamentadamente enfrentada pelo tribunal de origem; e (iv) a eventual alteração do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo é inaplicável às ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento do preparo torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça nesta fase sem efeito retroativo; (iii) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria foi fundamentadamente enfrentada pelo tribunal de origem; e (iv) a eventual alteração do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá resultar na imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.