AREsp 2771023 - DECISAO

AREsp 2771023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros, fundada na discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e na análise das circunstâncias concretas, foi mantida por ser parâmetro adequado e não ensejar cerceamento por ausência de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Repetição Do Indébito Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros, fundada na discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e na análise das circunstâncias concretas, foi mantida por ser parâmetro adequado e não ensejar cerceamento por ausência de prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo