AREsp 2776753 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros ao parâmetro da taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de circunstâncias específicas capazes de justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito, relacionamento), e o ingresso do especial para modificar essa valoração fático-probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões não suscitadas no acórdão recorrido (prova pericial) são incabíveis de conhecimento (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e a alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC revelou deficiência de fundamentação,...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização da abusividade
  3. 3 Alegação de violação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros ao parâmetro da taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de circunstâncias específicas capazes de justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito, relacionamento), e o ingresso do especial para modificar essa valoração fático-probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões não suscitadas no acórdão recorrido (prova pericial) são incabíveis de conhecimento (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e a alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC revelou deficiência de fundamentação,...

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.