AREsp 2613789 - DECISAO

AREsp 2613789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito), e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, afastando-se a admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e critérios para aferição da abusividade
  3. 3 Aplicação do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor na revisão de contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito), e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, afastando-se a admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso