AREsp 2765434 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros, procedeu à análise das peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa pactuada; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias recursais (Súmulas 5 e 7), incide jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC e ausência de prequestionamento sobre pedido de prova pericial, além de perda de objeto do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
indeferido o pedido de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7 E 83), Prova Pericial, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5, 7 E 83) Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC e cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros, procedeu à análise das peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa pactuada; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias recursais (Súmulas 5 e 7), incide jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC e ausência de prequestionamento sobre pedido de prova pericial, além de perda de objeto do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

indeferido o pedido de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.