REsp 2135115 - DECISAO

REsp 2135115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada demanda reexame do acervo fático-probatório e da valoração das provas efetivada pelo Tribunal de origem — análise vedada no recurso especial —, estando a decisão do tribunal a quo em linha com a jurisprudência do STJ que admite revisão de juros apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada nas peculiaridades do caso, sem se limitar ao cotejo com a taxa média de mercado; aplicam-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Polo Passivo Indicado Na Inicial: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Recursos Especiais, Recurso Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Recursos Especiais Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo Indicado Na Inicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade de limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Ônus da instituição financeira de comprovar custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada demanda reexame do acervo fático-probatório e da valoração das provas efetivada pelo Tribunal de origem — análise vedada no recurso especial —, estando a decisão do tribunal a quo em linha com a jurisprudência do STJ que admite revisão de juros apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada nas peculiaridades do caso, sem se limitar ao cotejo com a taxa média de mercado; aplicam-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.