AREsp 2782256 - DECISAO

AREsp 2782256 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou a taxa de juros ao parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o recurso especial merece provimento parcial para devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento. Não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e a produção de prova pericial desnecessária. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por estarem presentes fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e periculum in mora (risco de execução provisória do acórdão).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (atribuição De Efeito Suspensivo E Provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (atribuição De Efeito Suspensivo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 abususividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 possibilidade de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 previsão de aplicação da taxa média de mercado do Bacen como único parâmetro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou a taxa de juros ao parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o recurso especial merece provimento parcial para devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento. Não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e a produção de prova pericial desnecessária. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por estarem presentes fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e periculum in mora (risco de execução provisória do acórdão).

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Defere o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determina a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.