AREsp 2782281 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao aplicar a jurisprudência do STJ, analisou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a revisão da taxa não pode se basear apenas no cotejo com a média do Bacen, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve cerceamento porquanto o juízo a quo reputou o processo instruído e a perícia desnecessária, e a alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC não demonstrou violação específica de norma federal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 se a simples comparação com taxa média do Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao aplicar a jurisprudência do STJ, analisou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a revisão da taxa não pode se basear apenas no cotejo com a média do Bacen, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve cerceamento porquanto o juízo a quo reputou o processo instruído e a perícia desnecessária, e a alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC não demonstrou violação específica de norma federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.