AREsp 2783012 - DECISAO

AREsp 2783012 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após analisar as peculiaridades do caso, constatou abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a aplicação da Súmula 83 impede a admissão do argumento fundado em divergência jurisprudencial; não houve cerceamento de defesa porquanto o feito foi considerado suficientemente instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Mérito: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Mérito: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após analisar as peculiaridades do caso, constatou abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a aplicação da Súmula 83 impede a admissão do argumento fundado em divergência jurisprudencial; não houve cerceamento de defesa porquanto o feito foi considerado suficientemente instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefero o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.