AREsp 2778163 - DECISAO

AREsp 2778163 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido analisou as peculiaridades do caso concreto ao limitar os juros à taxa média do Bacen e, para modificar tal decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 83 do STJ quanto à via da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em favor da parte adversa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prescrição Decenal +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido analisou as peculiaridades do caso concreto ao limitar os juros à taxa média do Bacen e, para modificar tal decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 83 do STJ quanto à via da alínea a); além disso, a agravante não demonstrou, de forma específica, violação de lei federal quanto ao art. 927 do CPC, e as matérias relativas à prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido, impedindo conhecimento; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em favor da parte adversa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.