AREsp 2770801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente verificou a abusividade dos juros com base na taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e limitação pela taxa média de mercado
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente verificou a abusividade dos juros com base na taxa média de mercado e na ausência de provas capazes de justificar a discrepância; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.