AREsp 2691194 - ACORDAO

AREsp 2691194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média do Bacen por ausência de justificativa concreta da instituição financeira; além disso, o conhecimento do recurso especial restou impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por deficiência de fundamentação, aplicou-se a analogia à Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 caracterização de relação de consumo
  3. 3 demonstração da abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média do Bacen por ausência de justificativa concreta da instituição financeira; além disso, o conhecimento do recurso especial restou impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por deficiência de fundamentação, aplicou-se a analogia à Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.