AREsp 2732950 - DECISAO

AREsp 2732950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem, que enfrentou e fundou a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios (comparação com média do BACEN), afastou a aplicação da taxa SELIC e reconheceu a descaracterização da mora como consequência da revisão contratual, impondo compensação e/ou repetição simples corrigida pelo IGP-M com juros de mora desde a citação; assim, não se comprovou violação de dispositivo federal capaz de autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa SELIC, Ação Revisional De Contrato, Reformatio in Pejus, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa SELIC Ação Revisional De Contrato Reformatio in Pejus Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC para correção/juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem, que enfrentou e fundou a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios (comparação com média do BACEN), afastou a aplicação da taxa SELIC e reconheceu a descaracterização da mora como consequência da revisão contratual, impondo compensação e/ou repetição simples corrigida pelo IGP-M com juros de mora desde a citação; assim, não se comprovou violação de dispositivo federal capaz de autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se para 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).