AREsp 2741947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros pactuada, registrando que a instituição financeira não comprovou custo de captação, spread, risco de crédito ou outros fatores aptos a justificar a taxa contratada; reconhecer consequência diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros pactuada, registrando que a instituição financeira não comprovou custo de captação, spread, risco de crédito ou outros fatores aptos a justificar a taxa contratada; reconhecer consequência diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 721-729)