AREsp 2704508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de abusividade cabal apta a autorizar a limitação dos juros remuneratórios com base unicamente na comparação com a taxa média de mercado; a revisão das taxas de juros é excepcional e exige análise das peculiaridades do caso e dos fatores econômicos e de risco, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: LAURY TEREZINHA LOPES GONÇALVES; Agravada: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo, Crédito Consignado, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contrato De Mútuo Crédito Consignado +1 more

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Parties

LAURY TEREZINHA LOPES GONÇALVES

Agravante

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da abusividade em relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como mero referencial e não parâmetro absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de abusividade cabal apta a autorizar a limitação dos juros remuneratórios com base unicamente na comparação com a taxa média de mercado; a revisão das taxas de juros é excepcional e exige análise das peculiaridades do caso e dos fatores econômicos e de risco, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar-se a limitação dos juros remuneratórios imposta com base exclusiva na taxa média do Bacen e restabelecer-se a taxa ajustada pelas partes, nos termos dos fundamentos do acórdão.