AREsp 2691219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade das taxas pactuadas e limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, estando tal conclusão vinculada à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e protegida contra reexame fático-probatório pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, partes das alegações do agravante sofreram óbices processuais por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e por ausência de indicação específica dos dispositivos impugnados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Contratos Bancários, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Contratos Bancários Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 caracterização de relação de consumo e demonstração de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade das taxas pactuadas e limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, estando tal conclusão vinculada à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e protegida contra reexame fático-probatório pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, partes das alegações do agravante sofreram óbices processuais por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e por ausência de indicação específica dos dispositivos impugnados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.