AREsp 2794526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à média de mercado, fundamentou sua decisão na análise das peculiaridades do caso e na ausência de justificativa pela instituição financeira, não havendo violações de direito federal passíveis de exame em recurso especial sem revolver...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Multas Por Embargos De Declaração (art. 80, VII, E Art. 1.026, § 2º, Cpc), Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão
  2. 2 aplicação do entendimento do REsp 1.061.530/RS e limites para comparar taxa contratada com média de mercado
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à média de mercado, fundamentou sua decisão na análise das peculiaridades do caso e na ausência de justificativa pela instituição financeira, não havendo violações de direito federal passíveis de exame em recurso especial sem revolver prova; a pretensão de produção pericial foi considerada desnecessária diante da suficiência documental e as multas por embargos foram mantidas por terem sido fundadas em caráter protelatório.

Court Disposition

no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial