REsp 2156095 - ACORDAO

REsp 2156095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a limitação dos juros remuneratórios não pode se basear apenas na comparação com a taxa média do Bacen; é necessária demonstração concreta da abusividade e análise das particularidades do caso (custos de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo), razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES; Agravada: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da CREFISA S.A. e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Empréstimo Consignado
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Empréstimo Consignado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ROSA DE MORAES RODRIGUES

Agravante

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Necessidade de demonstração da abusividade além do confronto com a taxa média de mercado
  3. 3 Valoração da taxa média do Banco Central como referencial e não parâmetro absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a limitação dos juros remuneratórios não pode se basear apenas na comparação com a taxa média do Bacen; é necessária demonstração concreta da abusividade e análise das particularidades do caso (custos de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo), razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da CREFISA S.A. e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 931-936 que deu provimento ao recurso especial da CREFISA S.A. e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.