AREsp 2704917 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (21,99% versus 5,01%), não havendo demonstração pela instituição financeira de fatores individualizados que justificassem os juros contratados; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada perante este Tribunal pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a pretensão de perícia contábil implicaria revisão da conclusão originária, estando igualmente obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Perícia Contábil, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Perícia Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ para obstacular o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (21,99% versus 5,01%), não havendo demonstração pela instituição financeira de fatores individualizados que justificassem os juros contratados; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada perante este Tribunal pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a pretensão de perícia contábil implicaria revisão da conclusão originária, estando igualmente obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de origem.