AREsp 2732261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem cabalmente demonstrou a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (ausência de demonstração pela instituição financeira de custo de captação, risco e spread; consumidora com renda compatível), atraindo a aplicação das Súmulas n.5, n.7 e n.83 do STJ, e não havendo situação superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa Contratada, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa Contratada Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade da taxa contratada
  3. 3 Incidência das Súmulas n.5, n.7 e n.83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem cabalmente demonstrou a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (ausência de demonstração pela instituição financeira de custo de captação, risco e spread; consumidora com renda compatível), atraindo a aplicação das Súmulas n.5, n.7 e n.83 do STJ, e não havendo situação superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.