AREsp 2731198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, do custo de captação, spread e demais elementos justificadores, tornando aplicável a limitação adotada pelo acórdão de origem e incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 requisitos para caracterização de abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, do custo de captação, spread e demais elementos justificadores, tornando aplicável a limitação adotada pelo acórdão de origem e incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.