AREsp 2772557 - DECISAO

AREsp 2772557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a taxa contratada não demonstrou abusividade suficiente diante das circunstâncias fáticas, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, a repetição do indébito e a compensação foram afastadas por ausência de modificação contratual e pela higidez do débito até decisão revisora.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 aplicabilidade da repetição do indébito em dobro em demandas revisionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a taxa contratada não demonstrou abusividade suficiente diante das circunstâncias fáticas, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, a repetição do indébito e a compensação foram afastadas por ausência de modificação contratual e pela higidez do débito até decisão revisora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.