AREsp 2674160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, no exame do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros pactuada e a limitou à taxa média de mercado do Bacen, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ Súmulas Do STF +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando abusividade estiver cabalmente demonstrada
  2. 2 Se a taxa contratada estar acima da média de mercado por si só não configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, no exame do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros pactuada e a limitou à taxa média de mercado do Bacen, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, impedindo conhecimento de pontos do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.