AREsp 2636006 - ACORDAO

AREsp 2636006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso (tipo de operação, valor contratado, prazo e perfil do contratante) concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar a taxa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa nem fundamentação adequada quanto ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 requisitos para demonstração de abusividade dos juros contratados
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso (tipo de operação, valor contratado, prazo e perfil do contratante) concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar a taxa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa nem fundamentação adequada quanto ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.