AREsp 2723998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu de forma suficiente pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen, sendo a revisão pela instância especial inviável sem revolver matéria fático-probatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; ademais, certos pontos do agravo careceram de fundamentação precisa (impedindo conhecimento por analogia à Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Limitação De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E Do STF, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Limitação De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Requisitos para caracterização de abusividade dos juros (caracterização da relação de consumo; desvantagem exagerada; demonstração cabal e análise das peculiaridades do caso)
  3. 3 Limitações ao reexame fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu de forma suficiente pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen, sendo a revisão pela instância especial inviável sem revolver matéria fático-probatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; ademais, certos pontos do agravo careceram de fundamentação precisa (impedindo conhecimento por analogia à Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.