AREsp 2722501 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, demonstrou cabalmente a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen, hipótese em que incide a Súmula 83 do STJ; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado nas hipóteses do recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, o agravante não demonstrou de forma específica o dissídio jurisprudencial nem individualizou dispositivos legais supostamente violados, atraindo óbices à admissibilidade (analogia à Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Limitação De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial Limitação De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmulas do STF (282, 284, 356)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, demonstrou cabalmente a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen, hipótese em que incide a Súmula 83 do STJ; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado nas hipóteses do recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, o agravante não demonstrou de forma específica o dissídio jurisprudencial nem individualizou dispositivos legais supostamente violados, atraindo óbices à admissibilidade (analogia à Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno