AREsp 2727836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Súmula n. 284 do STF não se aplique, a jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em casos excepcionais com demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso; a Corte de origem concluiu pela abusividade dos juros ante a falta de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco) e limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame fático-probatório na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando a abusividade for cabalmente demonstrada
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ em relação ao cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Súmula n. 284 do STF não se aplique, a jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em casos excepcionais com demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso; a Corte de origem concluiu pela abusividade dos juros ante a falta de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco) e limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame fático-probatório na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 651-655 que negou provimento ao agravo em recurso especial