AREsp 2797191 - DECISAO

AREsp 2797191 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa contratada após análise fático‑probatória (o que impediria o reexame na instância especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões o recurso especial não reuniu condições de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prequestionamento Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa contratada após análise fático‑probatória (o que impediria o reexame na instância especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões o recurso especial não reuniu condições de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).