AREsp 2705350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao examinar as peculiaridades do caso concreto, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros pactuados e os limitou à taxa média do Bacen, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; o conhecimento em sentido contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada insuficiência de fundamentação atrai a Súmula n. 284 do STF quando for o caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas, Limitação De Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Limitação De Juros

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Requisitos para demonstração da abusividade da taxa contratada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao examinar as peculiaridades do caso concreto, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros pactuados e os limitou à taxa média do Bacen, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; o conhecimento em sentido contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada insuficiência de fundamentação atrai a Súmula n. 284 do STF quando for o caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.