AREsp 2636135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, considerou cabalmente demonstrada a abusividade com base nas peculiaridades do caso (a instituição financeira não comprovou custo de captação, spread ou risco que justificassem a taxa), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; além disso, o reexame desses elementos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a fundamentação do recurso especial não impunha a incidência da Súmula n. 284 do STF que impediria sua compreensão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Contrato De Mútuo Bancário, Limitação De Juros, Incidência De Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Relação De Consumo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão excepcional dos juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada
  2. 2 Se a simples comparação com a taxa média de mercado do Bacen configura ou não abusividade
  3. 3 Aplicação e efeitos das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, considerou cabalmente demonstrada a abusividade com base nas peculiaridades do caso (a instituição financeira não comprovou custo de captação, spread ou risco que justificassem a taxa), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; além disso, o reexame desses elementos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a fundamentação do recurso especial não impunha a incidência da Súmula n. 284 do STF que impediria sua compreensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto