AREsp 2778615 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e não houve prequestionamento nem indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 211/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e não houve prequestionamento nem indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 211/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.