AREsp 2691139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros objetivando a proteção do consumidor e limitou os juros à taxa média do Bacen; a revisão pela corte especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou configurada deficiência de fundamentação que impedisse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade
  2. 2 Efeitos das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre reexame de fatos e aplicação de precedentes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros objetivando a proteção do consumidor e limitou os juros à taxa média do Bacen; a revisão pela corte especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou configurada deficiência de fundamentação que impedisse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno