AREsp 2793971 - DECISAO

AREsp 2793971 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a suspensão do processo não se justifica (a ação visa quantia ilíquida), a justiça gratuita foi deferida ex nunc ante prova documental, não foram opostos embargos de declaração para sanar a alegada omissão (incidindo Súmula 284/STF) e a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, diante do acórdão que concluiu pela significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Análise De Pedidos Incidentes (suspensão E Justiça Gratuita)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Análise De Pedidos Incidentes (suspensão E Justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a suspensão do processo não se justifica (a ação visa quantia ilíquida), a justiça gratuita foi deferida ex nunc ante prova documental, não foram opostos embargos de declaração para sanar a alegada omissão (incidindo Súmula 284/STF) e a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, diante do acórdão que concluiu pela significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.