AREsp 2795968 - DECISAO

AREsp 2795968 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem a taxa; além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e as alegações sobre prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido, tornando-as inadmissíveis (Súmulas 282 STF/211 STJ); o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem a taxa; além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e as alegações sobre prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido, tornando-as inadmissíveis (Súmulas 282 STF/211 STJ); o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial