AREsp 2708513 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de limitação dos juros implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências inviáveis no recurso especial, e porque a mera superação da taxa média do Banco Central não demonstra, por si só, abusividade, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GERSON LUIZ FERRUGEM FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

GERSON LUIZ FERRUGEM FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratados
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de limitação dos juros implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências inviáveis no recurso especial, e porque a mera superação da taxa média do Banco Central não demonstra, por si só, abusividade, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.