AREsp 2774490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão não foi demonstrada de forma específica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão das taxas exige reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties: Agravante: EUCLIDES ADELMIR SECCHI PADILHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

EUCLIDES ADELMIR SECCHI PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão recorrendo ao art. 1.022, II, do CPC
2 abusividade da taxa de juros remuneratórios em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.