AREsp 2776250 - DECISAO

AREsp 2776250 - DECISAO

O agravo é improvido porque não se demonstrou direito à suspensão do processo nem à assistência judiciária gratuita, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a limitação dos juros remuneratórios realizada pelo tribunal a quo observou a jurisprudência do STJ com análise das peculiaridades do caso, estando vedado o reexame de provas e fatos via recurso especial, com incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque não se demonstrou direito à suspensão do processo nem à assistência judiciária gratuita, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a limitação dos juros remuneratórios realizada pelo tribunal a quo observou a jurisprudência do STJ com análise das peculiaridades do caso, estando vedado o reexame de provas e fatos via recurso especial, com incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita