AREsp 2778204 - DECISAO

AREsp 2778204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal: o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC pelo tribunal a quo, e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; além disso determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o artigo 421 do Código Civil e demais normas invocadas foram violadas pelo acórdão recorrido
  2. 2 se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para aferir a abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal: o dispositivo legal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC pelo tribunal a quo, e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; além disso determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.