AREsp 2788070 - DECISAO

AREsp 2788070 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros apenas por comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen, sem análise das particularidades exigidas pela jurisprudência do STJ, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ; deferiu-se também o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, diante da plausibilidade do direito e do risco de dano decorrente da execução provisória do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 admissibilidade e preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros apenas por comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen, sem análise das particularidades exigidas pela jurisprudência do STJ, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ; deferiu-se também o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, diante da plausibilidade do direito e do risco de dano decorrente da execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Suspendo os efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.