AREsp 2797911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas às instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 se juros superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas às instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; estando o acórdão recorrido lastreado em prova sobre significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, não se pode modificar o julgado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.