AREsp 2795829 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamentação/ comprovação; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, analisando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen por falta de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada; em razão da aplicação da jurisprudência do STJ e das Súmulas n. 5, 7 e 83 não se conhece o recurso especial que exigiria reexame de prova e de fatos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repetição Do Indébito, Taxa Selic, Sucumbência
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Suspensão Do Processo Assistência Judiciária Gratuita +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e exigência de demonstração de hipossuficiência (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamentação/ comprovação; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, analisando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen por falta de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada; em razão da aplicação da jurisprudência do STJ e das Súmulas n. 5, 7 e 83 não se conhece o recurso especial que exigiria reexame de prova e de fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à agravante