AREsp 2674292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen, hipótese em que é viável a limitação (incidência da Súmula n. 83 do STJ); além disso, partias alegações de violação legal foram genericamente expostas, configurando deficiência de fundamentação e aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, e o reexame de provas ficaria vedado pelos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Limitação e revisão dos juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização de relação de consumo para revisão de juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen, hipótese em que é viável a limitação (incidência da Súmula n. 83 do STJ); além disso, partias alegações de violação legal foram genericamente expostas, configurando deficiência de fundamentação e aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, e o reexame de provas ficaria vedado pelos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno