AREsp 2718009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tratando-se de relação consumerista, a instituição financeira não comprovou elementos aptos a justificar a taxa de juros superior à média do Bacen (custo de captação, spread, risco, perfil do contratante), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve fundamento para a suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema N. 1.198)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Necessidade de demonstração da abusividade por fatores além da simples comparação com taxa média do Bacen
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tratando-se de relação consumerista, a instituição financeira não comprovou elementos aptos a justificar a taxa de juros superior à média do Bacen (custo de captação, spread, risco, perfil do contratante), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve fundamento para a suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Pedido de suspensão indeferido