AREsp 2726111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros pactuados e limitou-os à taxa média do Bacen com base nas peculiaridades do caso, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (incidência das Súmulas n. 5 e 7), além de afastar-se a alegação de deficiência de prequestionamento e de fundamentação inadequada apenas na medida em que a parte agravante não individualizou a suposta violação ao art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Mútuo, Abusividade, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Mútuo Abusividade Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 abusividade da taxa contratada vs. taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros pactuados e limitou-os à taxa média do Bacen com base nas peculiaridades do caso, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (incidência das Súmulas n. 5 e 7), além de afastar-se a alegação de deficiência de prequestionamento e de fundamentação inadequada apenas na medida em que a parte agravante não individualizou a suposta violação ao art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto