AREsp 2787888 - DECISAO

AREsp 2787888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido, para reconhecer eventual abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; não ficou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de revisão contratual sem reexame fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido, para reconhecer eventual abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; não ficou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 8% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.