AREsp 2696928 - ACORDAO

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A corte afastou a aplicação da Súmula n. 284 do STF por haver fundamentação suficiente, mas negou provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao analisar o caso concreto, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen em razão da ausência de comprovação pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas De Juros, Abusividade Contratual, Recursos Especiais, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Taxas De Juros Abusividade Contratual Recursos Especiais +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 fundamentos para limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

A corte afastou a aplicação da Súmula n. 284 do STF por haver fundamentação suficiente, mas negou provimento ao agravo interno porque a corte de origem, ao analisar o caso concreto, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen em razão da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito); verificar tal comprovação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nas hipóteses de Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.